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Atenção sobre o procedimento
A eliminação de dados pessoais é definitiva para as informações que não possuam base legal para retenção. Dados necessários para o cumprimento de obrigações legais, fiscais, regulatórias ou para o exercício regular de direitos em processos serão mantidos pelo escritório pelo prazo estipulado em lei, sendo eliminados os demais.
O prazo de resposta é de até 15 dias, contados a partir da data do requerimento, em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).