Canal de Atendimento ao Titular de Dados (LGPD)

Use este formulário para exercer seus direitos de acesso, retificação, eliminação ou revogação do consentimento sobre o tratamento de seus dados pessoais. Sua solicitação será analisada em conformidade com os prazos e hipóteses da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Atenção sobre o procedimento

A eliminação de dados pessoais é definitiva para as informações que não possuam base legal para retenção. Dados necessários para o cumprimento de obrigações legais, fiscais, regulatórias ou para o exercício regular de direitos em processos serão mantidos pelo escritório pelo prazo estipulado em lei, sendo eliminados os demais.

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O prazo de resposta é de até 15 dias, contados a partir da data do requerimento, em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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